Código de Defesa do Consumidor completa 36 anos nesta sexta-feira
Lei estabelece direitos dos consumidores e obrigações para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira (11). Instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, o Código estabelece normas para as relações entre consumidores e fornecedores e está presente em situações como compras, contratação de serviços, publicidade, […]
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setembro 11, 2026
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